How Much You Need To Expect You'll Pay For A Good Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

How Much You Need To Expect You'll Pay For A Good Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

Blog Article

– Empresários em nome specific (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

Este web site usa cookies para melhorar sua experiência de navegação. Consulte nossa política de cookies para mais informações

 

A Lei nº 8/2018, de 2 de Março prevê no seu art. twenty fiveº nº 1 que, a menos que o acordo de reestruturação disponha em sentido contrário, “o seu depósito determina a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que

O RERE é um procedimento extrajudicial que corre os seus termos na Conservatória de Registo Comercial, junto da qual deverá ser depositado um protocolo de negociação que deverá ser subscrito pelo devedor e credores que representem, pelo menos, fifteen% dos créditos não subordinados. ​

De acordo com o n.º two do artigo two.º do RERE, entende-se por acordo de reestruturação, o acordo com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de funds do devedor, incluindo o funds social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.

Estes cookies são essenciais porque são necessários para o funcionamento básico do Internet site e para fornecer serviços específicos solicitados pelo utilizador, como preencher formulários ou simuladores. Estes cookies read more não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Este cookie é nativo a aplicações PHP. O cookie é usado para guardar e identificar o ID da sessão exclusiva do utilizador, para gerir a sessão do utilizador no Web page. Este cookie é um cookie de sessão e é eliminado quando todas as janelas do navegador são fechadas.

a) Suspensão das penhoras e diligências executivas promovidas pelos credores que tenham aderido ao RERE e assinado o protocolo de negociação (por outro lado, as que sejam promovidas por credores que não tenham aderido mantêm-se ativas);

Suspensão das penhoras e ações executivas promovidas pelos credores que aderiram ao RERE e assinaram o protocolo de negociação

Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

Tal poderá representar uma vantagem ou uma desvantagem, consoante o tipo de relação existente com os credores.

Também usamos cookies de terceiros, que nos ajudam a analisar compreender como utiliza este Web site. Estas cookies só serão guardadas no seu browser com o seu consentimento.

We also use third-get together cookies that enable us analyze and know how you use this website. These cookies will be stored in the browser only using your consent. You even have the choice to decide-out of these cookies. But opting away from some of these cookies may well have an effect on your browsing encounter.

Esses dados são anonimizados e utilizados para melhorar a experiência do utilizador e otimizar o desempenho do web page.

Report this page